Art. 6
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
Art. 6, inciso I
os integrantes das Forças Armadas;
Art. 6, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.500/2017
s integrante s d e órgão s referidos no s inciso s I , II , III , I V e V d caput d Art. 144 d a Constituiçã Federa l e s d a Força Naciona l de Segurança Pública (FNSP);
Art. 6, inciso III
os integrantes das guardas municipais e dos Municípios , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538)
Art. 6, inciso V
os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Art. 6, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 15.306/2025
os integrantes das polícias legislativas referidas no Art. 27, § 3º , no art. 51, inciso IV , e no , inciso XIII, da Constituição Federal;
Art. 6, inciso VII
os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
Art. 6, inciso VIII
as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
Art. 6, inciso IX
para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
Art. 6, inciso X
Redação dada pela Lei nº 11.501/2007
integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Art. 6, inciso XI
Incluído pela Lei nº 12.694/2012
os tribunais do Poder Judiciário descritos no da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Medida Provisória nº 379, revogada pela n° 390, de 2007)
Art. 6, § 1
Redação dada pela Lei nº 11.706/2008
As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.
Art. 6, § 1º-B
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
Art. 6, § 1º-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
submetidos a regime de dedicação exclusiva;
Art. 6, § 1º-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
Art. 6, § 1º-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.993/2014
subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Art. 6, § 2
Redação dada pela Lei nº 11.706/2008
A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4 desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
Art. 6, § 3º
Redação dada pela Lei nº 10.884/2004
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Art. 6, § 4º
Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 6, § 5
Redação dada pela Lei nº 11.706/2008
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
Art. 6, § 5, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
documento de identificação pessoal;
Art. 6, § 5, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
comprovante de residência em área rural; e
Art. 6, § 5, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
atestado de bons antecedentes.
Art. 6, § 6
Redação dada pela Lei nº 11.706/2008
O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Art. 6, § 7
Incluído pela Lei nº 11.706/2008
Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.