Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § 1º, inciso II — FGTS
no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo