Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 37 — FGTS
, § 2 , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.