Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, inciso III — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;