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Art. 22, § único, inciso I — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e
Art. 22, § único, inciso I
Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
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