Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24, § 4º, inciso I — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operações de crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6º e 7º;