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Art. 47 — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
Revogam-se o § 1º do art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e o art. 12 da Lei n 8.689, de 27 de julho de 1993 .
Art. 47
Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
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