Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, inciso II — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo