Art. 22
O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado:
Art. 22, inciso I
quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
Art. 22, inciso II
tempo médio de atendimento; e
Art. 22, inciso III
grau de satisfação dos usuários.
Art. 22, § único
Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes.