Art. 27
São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017 , e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
Art. 27, inciso I
gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
Art. 27, inciso II
atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
Art. 27, inciso III
padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Art. 27, inciso IV
recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e
Art. 27, inciso V
indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.