Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § 1º, inciso XIV — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ; e
Art. 28, § 1º, inciso XIV
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo