Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso XIX — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);