Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 48, inciso IV — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Art. 48, inciso IV
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo