Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, inciso II — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o Distrito Federal;
Art. 55, inciso II
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo