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Art. 115, § 2º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Exclui-se da regra deste artigo a infração prevista no inciso I do art.107.
Art. 115, § 2º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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