Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso II — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
às autarquias e demais entidades de direito público interno;
Art. 15, inciso II
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo