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Art. 170 — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados.