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Art. 174, § único, inciso IV — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
previstas nas Leis nºs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953 , 2.004, de 3 de outubro de 1953 , 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , 4.287, de 3 de dezembro de 1963 , e 5.174, de 27 de outubro de 1966 ;