Art. 2
A base de cálculo do imposto é:
Art. 2, inciso I
quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;
Art. 2, inciso II
quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. . . . . . .