Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, inciso III — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
o adquirente de mercadoria entrepostada.
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo