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Art. 73, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.
Art. 73, § único
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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