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Art. 90, § 4º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições dos Capítulos III e IV.
Art. 90, § 4º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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