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Art. 12 — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.