Art. 23
Considera-se como não efetuado o lançamento:
Art. 23, inciso I
quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;
Art. 23, inciso II
quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;
Art. 23, inciso III
quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o descrito nos documentos respectivos.