Art. 45
É proibido:
Art. 45, inciso I
importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou expôr à venda, rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;
Art. 45, inciso II
importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, em língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem;
Art. 45, inciso III
empregar rótulo que indique falsamente a procedência ou a qualidade do produto;
Art. 45, inciso IV
adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas condições dos números anteriores.