Art. 66
As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
Art. 66, inciso I
multa;
Art. 66, inciso II
perda da mercadoria
Art. 66, inciso III
proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
Art. 66, inciso IV
sujeição a sistema especial de fiscalização;
Art. 66, inciso V
cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos.