Art. 67
Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais;
Art. 67, inciso I
determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
Art. 67, inciso II
fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.