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Art. 80, § 1º, inciso V — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior.
Art. 80, § 1º, inciso V
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
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