Art. 33
A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
Art. 33, inciso I
embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Art. 33, inciso II
resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
Art. 33, inciso III
evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
Art. 33, inciso IV
realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;
Art. 33, inciso V
prática reiterada de infração da legislação tributária;
Art. 33, inciso VI
comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
Art. 33, inciso VII
incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
Art. 33, § 1º
O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal.
Art. 33, § 2º
O regime especial pode consistir, inclusive, em:
Art. 33, § 2º, inciso I
manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
Art. 33, § 2º, inciso II
redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
Art. 33, § 2º, inciso III
utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;
Art. 33, § 2º, inciso IV
exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
Art. 33, § 2º, inciso V
controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira.
Art. 33, § 3º
As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 33, § 4º
A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 33, § 5º
Às infrações cometidas pela contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual.