Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74, § 3º, inciso VII — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;