Lei Antiterrorismo — Lei nº 13.260/2016

Lei LTERROR · 2016 · 44 artigos · Promulgada em 2016

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Ementa oficial

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

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