Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º
Art. 19, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.”