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Art. 23-A, § único — Lei das Organizações Sociais
As disposições do caput aplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 desta Lei.
Art. 23-A, § único
Lei das Organizações Sociais
Incluído pela Lei nº 12.269/2010
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