Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Cumpridos os requisitos dos arts. 3 e 4 desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Art. 5, inciso I
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estatuto registrado em cartório;
Art. 5, inciso II
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ata de eleição de sua atual diretoria;
Art. 5, inciso III
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balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
Art. 5, inciso IV
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declaração de isenção do imposto de renda;
Art. 5, inciso V
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inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.