Art. 279
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
Art. 279, inciso I
a designação do consórcio se houver;
Art. 279, inciso II
o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
Art. 279, inciso III
a duração, endereço e foro;
Art. 279, inciso IV
a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
Art. 279, inciso V
normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
Art. 279, inciso VI
normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
Art. 279, inciso VII
forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
Art. 279, inciso VIII
contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Art. 279, § único
O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.