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Art. 27, § 2º, inciso I — Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005
de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;
Art. 27, § 2º, inciso I
Lei de Biosseguranca - Lei n 11.105/2005
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