Art. 26, § único

Lei de Desapropriação

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 26, § único — Lei de Desapropriação

Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as uteis, quando feitas com autorização do expropriante.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Neste diploma

Artigos relacionados