Lei de Desapropriação

Lei LDESAP · 1941 · 136 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023

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Ementa oficial
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

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Art. 1

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A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2

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Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 2, § 1

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A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. Vigência encerrada

Art. 2, § único

Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015

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Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente: Vigência encerrada

Art. 2, § único, inciso I

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o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;

Art. 2, § único, inciso II

Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015

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o orçamento estimado para sua realização; e Vigência encerrada

Art. 2, § único, inciso III

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a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

Art. 2, § 2º

Redação dada pela Lei nº 14.620/2023

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Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. Vigência encerrada

Art. 2, § 3º

Incluído pelo Decreto-Lei nº 856/1969

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É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Vigência encerrada Vigência encerrada

Art. 2, § 3º, inciso II

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as entidades públicas;

Art. 2, § 3º, inciso III

Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015

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as entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público; e Vigência encerrada

Art. 2, § 3º, inciso IV

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o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Art. 3

Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065/2021

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Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

Art. 3, inciso I

Redação dada pela Lei nº 14.620/2023

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os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;

Art. 3, inciso II

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as entidades públicas;

Art. 3, inciso III

Redação dada pela Lei nº 14.273/2021

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as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e Vigência

Art. 3, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 14.620/2023

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o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Art. 3, § único

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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Na hipótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente:

Art. 3, § único, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

Grifarselecione o texto para grifar

o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;

Art. 3, § único, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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o orçamento estimado para sua realização;

Art. 3, § único, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

Art. 4

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A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. ) Vigência encerrada

Art. 4, § único

Incluído pela Lei nº 12.873/2013

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Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. Vigência encerrada

Art. 4-A

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

Art. 4-A, § 1º

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.

Art. 4-A, § 2º

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante.

Art. 5

Redação dada pela Lei nº 9.785/1999

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Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d ) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; ) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais.

Art. 5, § 1º

Incluído pela Lei nº 6.602/1978

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A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas

Art. 5, § 2º

Incluído pela Lei nº 6.602/1978

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A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Art. 5, § 3

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

Art. 5, § 4º

Redação dada pela Lei nº 14.273/2021

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Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. Vigência

Art. 5, § 5º

Redação dada pela Lei nº 14.620/2023

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Aplica-se o disposto no § 4º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento do solo.

Art. 5, § 5º, inciso I

Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015

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destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou

Art. 5, § 5º, inciso II

Incluído pela Medida Provisória nº 700/2015

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alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Art. 5, § 6º

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência:

Art. 5, § 6º, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

Grifarselecione o texto para grifar

destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou

Art. 5, § 6º, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

Grifarselecione o texto para grifar

alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Art. 5, § 7º

Incluído pela Lei nº 14.620/2023

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No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

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