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LeiJuris

Art. 33

Lei de Desapropriação

Art. 33

Grifarselecione o texto para grifar
O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

Art. 33, § 1º

Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786/1956

Grifarselecione o texto para grifar
O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.

Art. 33, § 2º

Incluído pela Lei nº 2.786/1956

Grifarselecione o texto para grifar
O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.

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