Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6 — Lei de Desapropriação
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art. 6
Lei de Desapropriação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma