Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 9 — Lei de Desapropriação
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 9
Lei de Desapropriação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma