Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31 — Lei de Desapropriação
Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
Art. 31
Lei de Desapropriação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma