Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40 — Lei de Desapropriação
O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.
Art. 40
Lei de Desapropriação
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma