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Art. 26, § 1º — Lei de Desapropriação
Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.
Art. 26, § 1º
Lei de Desapropriação
Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686/1965
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