Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 76 — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
Art. 76
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma