Art. 82
Grifarselecione o texto para grifar
O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
Art. 82, inciso I
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a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
Art. 82, inciso II
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o prazo de conclusão da obra;
Art. 82, inciso III
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a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.