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Art. 97, § 2º — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
Art. 97, § 2º
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Redação dada pela Lei nº 12.853/2013
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