Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 99, § 3º — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário.
Art. 99, § 3º
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Redação dada pela Lei nº 12.853/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo