Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo