Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 10-C, § único
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no art. 10 da Lei, em que situação o policial não será responsabilizado criminalmente?
A) Quando oculta sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º da Lei.
B) Quando oculta sua identidade para fins investigativos, mas responde pelos excessos praticados se deixar de observar a finalidade da investigação.
Quando oculta sua identidade, exceto se o objetivo for político, caso em que a conduta será considerada crime.
D) Quando oculta sua identidade, ainda que o objetivo seja coletar indícios de autoria via internet, pois tal conduta é sempre ilícita.
Quando oculta sua identidade fora da internet, pois só é permitido o anonimato quando a investigação ocorre online.
Ver gabarito
Gabarito: A) Quando oculta sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º da Lei.
Trecho da leiNão comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.